Termos de Uso

A plataforma Sentinela 2026 (sentinela26.com.br) é operada por Selddon IT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.018.489/0001-43, com canal de contato: contato@selddonit.com.

A Selddon IT atua exclusivamente como provedora de solução tecnológica (SaaS) e não exerce, direta ou indiretamente, qualquer atividade de consultoria jurídica, contábil, fiscal, eleitoral, trabalhista ou financeira.

O Sentinela 2026 é um software como serviço (SaaS) que atua exclusivamente como meio tecnológico para registro, organização e visualização de informações relacionadas a campanhas eleitorais. A plataforma é um instrumento neutro de gestão — não direciona, não orienta, não valida e não se responsabiliza pelo conteúdo nela inserido nem pelas ações praticadas por seus usuários ou por terceiros que deles dependam.

Nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Selddon IT, na qualidade de provedora de aplicações de internet, não pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo quando, após ordem judicial específica, deixar de tomar as providências determinadas.

A Selddon IT não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelas ações, omissões, declarações, decisões ou condutas de:

• Candidatos e candidatas que utilizem a plataforma;
• Cabos eleitorais cadastrados ou que acessem o sistema;
• Coordenadores, assessores e administradores de campanha;
• Qualquer outro membro de equipe eleitoral que opere na plataforma direta ou indiretamente;
• Eleitores cujos dados sejam inseridos por terceiros;
• Qualquer pessoa que acesse a plataforma por meio de credenciais fornecidas pelo usuário contratante.

O uso da plataforma NÃO implica, em nenhuma circunstância:

• Prestação de assessoria jurídica, eleitoral ou contábil de qualquer espécie;
• Garantia de conformidade dos dados inseridos com as normas do TSE ou qualquer órgão regulador;
• Garantia de aprovação de prestação de contas eleitorais pelo TSE ou TRE;
• Responsabilidade pelo resultado eleitoral ou pela estratégia de campanha adotada;
• Responsabilidade pela correta categorização fiscal ou eleitoral de despesas e receitas;
• Elaboração ou revisão de documentos jurídicos ou contábeis;
• Responsabilidade por danos causados por membros da equipe eleitoral a terceiros, dentro ou fora da plataforma.

O usuário deve buscar orientação de profissionais habilitados (advogados eleitorais, contadores, consultores do TSE) para garantir a conformidade legal de sua campanha.

O presente contrato é celebrado exclusivamente entre empresas e/ou profissionais (relação B2B), destinando-se a pessoas jurídicas ou naturais que atuem em capacidade profissional, técnica ou empresarial na gestão de campanhas eleitorais.

O usuário declara expressamente que não contrata o Sentinela 2026 como destinatário final em relação de consumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) a esta relação contratual, nos termos do Art. 2º e da jurisprudência consolidada do STJ.

O acesso, cadastro ou uso da plataforma — inclusive em modo de teste ou avaliação — constitui aceitação plena, irrevogável e irretratável de todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como da Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da plataforma deve ser interrompido imediatamente e nenhum dado deve ser inserido. A continuidade do uso após eventuais atualizações implica aceitação das versões revisadas.

• O uso é restrito a pessoas jurídicas ou naturais vinculadas a campanhas eleitorais regularmente constituídas nos termos da legislação brasileira.
• O usuário responsável pelo cadastro garante, sob sua inteira responsabilidade, a veracidade, atualidade e completude de todas as informações fornecidas.
• Cada conta é de uso exclusivo da campanha cadastrada (modelo multi-tenant). É vedado compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
• O usuário responsável pelo cadastro declara ter poderes legais para representar a campanha e vincular a entidade a estes Termos.
• A Selddon IT se reserva o direito de recusar ou encerrar cadastros a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa.

O usuário declara e se compromete a:

• Utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação eleitoral brasileira vigente, em especial as Resoluções do TSE;
• Ser o único responsável pela precisão, legalidade e integridade de todos os dados, documentos e informações inseridos na plataforma;
• Ser o único responsável pela conformidade de sua prestação de contas junto ao TSE/TRE, independentemente dos relatórios gerados pela plataforma;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraude eleitoral, lavagem de dinheiro, caixa dois eleitoral, spam ou qualquer atividade que viole direitos de terceiros ou a legislação brasileira;
• Manter absoluto sigilo das credenciais de acesso, sendo responsável por todos os atos praticados em sua conta;
• Obter o consentimento dos titulares de dados pessoais conforme exigido pela LGPD antes de inserir qualquer dado de eleitores na plataforma;
• Não inserir dados de eleitores menores de 16 anos sem expressa autorização legal;
• Manter backups independentes de todos os dados inseridos na plataforma;
• Comunicar à Selddon IT imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

7.1 Responsabilidade Fiscal e Eleitoral

A Selddon IT não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Rejeição, impugnação ou suspensão da prestação de contas eleitorais pelo TSE, TRE ou qualquer órgão eleitoral, independentemente dos registros ou relatórios gerados pela plataforma;
• Multas, sanções, cassações ou penalidades eleitorais ou fiscais aplicadas ao usuário ou à campanha;
• Erros de categorização de receitas ou despesas eleitorais inseridos pelo usuário;
• Divergências entre os dados registrados na plataforma e os dados declarados ao TSE/SPCE pelo usuário;
• Descumprimento de limites de gastos eleitorais previstos na legislação;
• Qualquer obrigação tributária do usuário perante a Receita Federal, Secretarias de Fazenda estaduais ou municipais;
• Irregularidades na prestação de contas decorrentes de inserção incorreta, incompleta ou tardia de dados pelo usuário.

7.2 Responsabilidade Trabalhista

A Selddon IT não mantém, não assume e não reconhece qualquer vínculo empregatício com os cabos eleitorais, coordenadores ou demais colaboradores cujos dados são registrados na plataforma. O registro de pagamentos, pontos eletrônicos e atividades de campo no sistema constitui exclusivamente um serviço de organização de informações, não configurando gestão de mão de obra, intermediação de trabalho ou responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas ou previdenciárias.

O usuário é o único empregador, contratante ou tomador de serviços dos colaboradores cadastrados, sendo exclusivamente responsável pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária aplicável.

7.3 Responsabilidade por Ações de Terceiros e Membros de Equipe

A Selddon IT não é responsável, solidária ou subsidiariamente, por quaisquer atos, omissões, danos, ilícitos civis, crimes eleitorais, infrações administrativas ou violações à legislação praticados por:

• Candidatos, cabos eleitorais, coordenadores, assessores ou qualquer membro da equipe de campanha;
• Pessoas que acessem a plataforma mediante credenciais concedidas pelo usuário contratante;
• Terceiros que recebam dados extraídos da plataforma pelo usuário.

O conteúdo inserido na plataforma — incluindo dados de eleitores, registros financeiros, fotos, localizações e anotações — é de responsabilidade exclusiva de quem o inseriu. A Selddon IT atua como mero repositório tecnológico e não exerce controle editorial, revisão ou validação sobre nenhuma informação inserida por usuários ou terceiros.

O usuário contratante responde integralmente por todos os atos praticados por membros de sua equipe na plataforma, como se os tivesse praticado diretamente.

7.5 Responsabilidade por Lavagem de Dinheiro e Caixa Dois

O usuário declara expressamente que não utilizará a plataforma para registrar, ocultar ou dissimular recursos de origem ilícita, caixa dois eleitoral, doações não declaradas ao TSE ou qualquer prática vedada pela Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e pela legislação eleitoral. A Selddon ITcooperará integralmente com autoridades competentes mediante determinação legal ou judicial, podendo suspender imediatamente o acesso do usuário em caso de suspeita fundamentada de uso ilícito.

A Selddon IT atua como operadora de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) em relação aos dados de eleitores inseridos pelos usuários. O usuário (campanha eleitoral) é o controlador e é integralmente e exclusivamente responsável pela base legal que fundamenta o tratamento desses dados.

Ao cadastrar dados de eleitores, a campanha declara ter obtido consentimento livre, informado e inequívoco do titular, conforme o Art. 7º da LGPD e a Resolução TSE nº 23.610/2019, respondendo civil e administrativamente por qualquer violação desta obrigação.

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais sob custódia da Selddon IT, notificaremos o controlador (usuário) no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do incidente, nos termos do Art. 48 da LGPD. A Selddon IT não se responsabiliza por incidentes decorrentes de credenciais comprometidas pelo próprio usuário, malware em dispositivos do usuário ou qualquer ação ou omissão fora do ambiente de infraestrutura diretamente gerenciado pela Selddon IT.

Os dados inseridos pelo usuário na plataforma permanecem de propriedade exclusiva do usuário. A Selddon IT não reivindica propriedade sobre o conteúdo gerado pelo usuário.

Mediante solicitação formal, a Selddon IT disponibilizará ao usuário, em formato estruturado (CSV ou JSON), os dados cadastrais, financeiros e de eleitores inseridos pelo usuário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Após o encerramento do contrato, os dados serão mantidos por 90 (noventa) dias para fins de portabilidade, sendo então definitivamente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

Todo o código-fonte, design, interfaces, marcas, logotipos, textos e demais elementos da plataforma Sentinela 2026 são de propriedade exclusiva da Selddon IT e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa, modificação ou redistribuição de qualquer componente da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito. A violação desta cláusula sujeita o infrator à responsabilização civil e criminal cabível, sem prejuízo de indenização por danos materiais e morais.

A Selddon IT envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou adequação a finalidade específica. O serviço é fornecido no estado em que se encontra (as is).

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, salvo em situações de emergência técnica ou determinação de terceiros (ex.: Google Firebase/GCP). A Selddon IT não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas em infraestruturas de terceiros (provedores de nuvem, operadoras de internet, serviços de DNS), ataques cibernéticos externos ou qualquer fator fora de seu controle direto.

Períodos de indisponibilidade não geram direito a crédito, abatimento proporcional de mensalidade, indenização ou rescisão contratual, salvo quando decorrentes de culpa exclusiva e comprovada da Selddon IT e desde que ultrapassem 72 (setenta e duas) horas contínuas no mesmo mês de faturamento.

Suporte técnico é prestado exclusivamente pelo canal: contato@selddonit.com, em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília), com prazo de resposta de até 2 (dois) dias úteis. Não há garantia de SLA específico, salvo previsão expressa em contrato individual.

Os planos e valores são definidos conforme proposta comercial aceita pelo contratante. O não pagamento de qualquer parcela no vencimento autoriza a Selddon IT a suspender imediatamente o acesso à plataforma, sem necessidade de notificação prévia, até a regularização do débito acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês (pro rata die).

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo canal de suporte, com efeito ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos parciais, salvo disposição contrária em contrato específico. Chargebacks ou estornos indevidos sujeitarão o usuário ao bloqueio imediato da conta e à cobrança de todos os valores devidos, acrescidos de custos administrativos e judiciais de recuperação do crédito.

A Selddon IT é a única responsável pela emissão das notas fiscais de serviço (NFS-e) referentes à contratação do SaaS. O usuário é responsável exclusivo pelos tributos incidentes sobre sua própria atividade eleitoral e pelas obrigações acessórias perante os órgãos fiscais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Selddon ITnão se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso indevido, negligente ou ilícito da plataforma pelo usuário;
• Perda, corrupção ou indisponibilidade de dados causada por falha de conexão, dispositivo ou sistema do usuário;
• Decisões estratégicas, táticas ou financeiras de campanha tomadas com base nos dados e relatórios gerados;
• Não-aprovação de prestação de contas pelo TSE/TRE por conteúdo inserido incorretamente, intempestivamente ou incompletamente pelo usuário;
• Multas, sanções, cassações ou penalidades de qualquer natureza aplicadas por órgãos eleitorais, fiscais ou regulatórios;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou de qualquer outra natureza consequente;
• Atos de terceiros, incluindo ataques hackers, acessos não autorizados originados de credenciais comprometidas pelo usuário ou malware em dispositivos do usuário;
• Mudanças na legislação eleitoral, tributária ou regulatória que tornem funcionalidades da plataforma inadequadas ou não conformes;
• Falhas, indisponibilidades ou alterações nos serviços de infraestrutura de terceiros (Google Firebase, GCP, operadoras de internet);
• Danos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas inseridas pelo usuário.

Teto absoluto de responsabilidade: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada da Selddon IT perante o usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, excederá o menor valor entre: (a) o total efetivamente pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, ou (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este teto é final, não cumulativo e não sujeito a revisão por equidade.

A Selddon IT não será responsável por atrasos, falhas ou descumprimento de obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do Art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, sem limitação: pandemias, calamidades públicas, desastres naturais, guerras, ataques terroristas, blecautes elétricos generalizados, ataques cibernéticos de larga escala, greves de infraestrutura crítica, determinações governamentais ou judiciais supervenientes, e falhas em serviços essenciais de terceiros dos quais a plataforma depende.

Em caso de força maior, a Selddon IT notificará o usuário no menor prazo possível e envidará esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento.

A Selddon IT pode, a seu exclusivo critério, subcontratar total ou parcialmente a execução dos serviços a terceiros, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, sem necessidade de anuência prévia do usuário, desde que mantidos os padrões de segurança e confidencialidade previstos nestes Termos. A Selddon IT responde pelos atos de seus subcontratados perante o usuário, mas exclui qualquer responsabilidade por falhas de terceiros fora de seu controle contratual direto.

A Selddon IT poderá suspender ou rescindir unilateralmente o contrato, sem aviso prévio e sem obrigação de indenização, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Inadimplência superior a 15 (quinze) dias;
• Uso da plataforma para fins ilícitos, fraude ou lavagem de dinheiro;
• Determinação judicial, administrativa ou de autoridade competente;
• Necessidade de proteção da plataforma, de outros usuários ou de terceiros;
• Encerramento das atividades da Selddon IT com aviso prévio mínimo de 30 dias.

Na rescisão por qualquer motivo, cessam imediatamente todos os direitos de uso. Os dados do usuário serão mantidos por 90 dias para fins de portabilidade, conforme cláusula 9, sendo então excluídos. A Selddon IT não responde por dados não exportados pelo usuário durante o período de portabilidade.

A Selddon IT poderá modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail cadastrado ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 dias para alterações substanciais. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação irrevogável dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o cancelamento antes da data de entrada em vigor das mudanças.

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• A tolerância ou omissão da Selddon IT quanto a qualquer violação destes Termos não constitui novação, renúncia de direito ou precedente para casos futuros.
• A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
• Qualquer cessão de direitos ou obrigações pelo usuário depende de anuência prévia e expressa da Selddon IT. A Selddon IT pode ceder este contrato livremente em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição.

Notificações legais, solicitações judiciais e dúvidas relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas para: